Resolução – PORTARIA No. 001/2023, DE 20 DE JUNHO DE 2023
Resolução – PORTARIA Nº 001/2025, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
Resolução – PORTARIA Nº 002/2025, DE 05 DE MAIO DE 2025
Resolução – PORTARIA Nº 004/2025, DE 07 DE JULHO DE 2025
Resolução – PORTARIA Nº 005/2025, DE 09 DE JULHO DE 2025
Resolução – PORTARIA Nº 006/2025, DE 11 DE JULHO DE 2025
Resolução – PORTARIA Nº 007/2025, DE 21 DE JULHO DE 2025.
Resolução – PORTARIA Nº 008/2025, DE 21 DE JULHO DE 2025.
Resolução – PORTARIA Nº 009/2025, DE 18 DE JULHO DE 2025
Resolução – PORTARIA Nº 011/2025, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
Resolução – PORTARIA Nº 012/2025, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
Resolução – PORTARIA Nº 013/2025, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Resolução – PORTARIA Nº 001/2026, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
Resolução – PORTARIA Nº 002/2026, DE 20 DE MARÇO DE 2026
Resolução – PORTARIA Nº 003/2026, DE 20 DE MARÇO DE 2026
Resolução – PORTARIA Nº 004/2026, DE 23 DE ABRIL DE 2026
Resolução – PORTARIA Nº 004-A/2026 DE 30 DE ABRIL DE 2026
Resolução – PORTARIA Nº 005/2026, DE 04 DE MAIO DE 2026
Resolução – PORTARIA Nº 006/2026, DE 04 DE MAIO DE 2026
Resolução – PORTARIA Nº 007/2026, DE 20 DE MAIO DE 2026
Resolução – PORTARIA Nº 008/2026, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Resolução – PORTARIA Nº 009/2026, DE 06 DE JULHO DE 2026
Resolução – PORTARIA Nº 010/2026, DE 21 DE JULHO DE 2026
Resolução – PORTARIA Nº 011/2026, DE 31 DE JULHO DE 2026
Resolução – PORTARIA Nº 012/2026, DE 06 DE AGOSTO DE 2026
Resolução: PORTARIA Nº 013/2026, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026