A FAIFCE divulga ECT&I Informa – 1ª Edição

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A FAIFCE apoia a divulgação do ECT&I Informa, projeto lançado pela Equipe de Ciência, Tecnologia e Inovação (ECT&I) da Procuradoria-Geral Federal.

A coletânea reúne os principais entendimentos jurídicos aplicados ao Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (MLCT&I).

Nesta primeira edição, são 36 entendimentos organizados em 14 temas centrais, apresentados de forma acessível, com links e QR Codes que permitem o acesso direto aos pareceres completos.

O material oferece uma visão consolidada sobre os instrumentos jurídicos que fortalecem a integração entre pesquisa, inovação e desenvolvimento tecnológico no país.

📎 Acesse a 1ª edição completa:
👉 https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/procuradoria-geral-federal-1/subprocuradoria-federal-de-consultoria-juridica/ciencia-tecnologia-e-inovacao/ect-i-informa-pgf.pdf

 

 

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